Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Obrigatoriedade do preenchimento com menção ao número do processo judicial, à natureza da ação, aos nomes das partes e à Comarca na qual tramita. Provimento 33/13 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.