Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS DO AUTOR. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Constitui excesso, e negativa prática da prestação jurisdicional, o indeferimento da petição inicial por mera ausência de indicação do endereço eletrônico dos réus, porque desconhecido, e do patrono do autor. Primeiramente, porque tal gravoso efeito processual não está previsto no CPC, art. 287. A duas, porque não se trata de informação indispensável, mormente quando se trata de advogados devidamente cadastrados para recebimento de intimações eletrônicas, como se deu nos autos. A três, porque o CPC, art. 319, § 2º, o qual afasta o indeferimento da inicial quando a ausência de qualificação completa do réu não chega a inviabilizar o ato de citação. E, por fim, porque o § 3º do mesmo artigo veda a utilização desse expediente como meio de obstar o acesso à justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)