Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidor do Município de Belford Roxo que foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, em janeiro de 2016. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

1- «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". Tese firmada no Tema 524 de repercussão geral. 2- Legislação de regência, em âmbito municipal, que estabeleceu em seu art. 60, § 6º, rol taxativo de doenças incapacitantes que enseja a concessão de proventos integrais. 3- Insuficiência de prova documental constante nos autos para enquadramento da enfermidade do autor (transtorno bipolar em remissão) como alienação mental capaz de ensejar os proventos integrais pretendidos. Julgamento antecipado da causa que se revelou prematuro. 4- Provimento do recurso do réu para anulação da sentença e determinar a realização de prova pericial, restando prejudicado o recurso do autor.