Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote