Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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