Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (Lucimara); isenção da pena de multa (César); e, restituição de veículo (César) - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - seguras provas material e oral - condenação que se impõe - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua análise deverá ser realizada pelo juízo executório - veículo efetivamente utilizado para a prática delitiva, sendo o perdimento de rigor - reprimenda imposta com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO, COM RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇÃO PENAL... (Continua)