Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato. ... (Continua)