Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed - Apelo apenas da corré Unimed - Não cabimento.

Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido pelo patrono da ré, inclusive, com identificação do processo de origem, sendo irrelevante que do comprovante de pagamento não conste o próprio nome da parte. Mérito - Beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão por meio de sua entidade de classe - Autora idosa, em tratamento médico de patologia grave, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada aos autos - Dever da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, contexto em que é vedada a rescisão unilateral, sobretudo, mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Direito à vida e à saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Precedentes desta Câmara em situações análogas - Dano moral caracterizado - Indenização corretamente fixada, incabível a redução Sentença mantida - Recurso não provido