Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. ... (Continua)