Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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