Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, A CUMPRIR A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A MESMA DECISÃO ABSOLVEU O RÉU PELO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. MP REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, VALE DIZER, TAMBÉM PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA.

Materialidade comprovada. Ausência de prova da estabilidade e permanência e do especial fim de agir. «Milícia privada pode ser decomposta em três tipos de associação criminosa, quais sejam: 1) Organização paramilitar, 2) Milícia particular ou 3) Grupo de extermínio/Esquadrão. Denúncia que especificou a modalidade de milícia privada, como sendo de organização paramilitar. Arcabouço probatória que não traz prova qualquer de associação civil armada, com estrutura semelhante à militar, com características de uma força militar e com estrutura e organização de uma tropa ou exército. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)