Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (AR-TIGO 339, CAPUT, DO CP) ¿ AINDA QUE A QUEIXA TENHA SIDO REJEITADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESSAS INICIATIVAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, XXXIV, ALÍNEA ¿A¿). O ACER-VO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIOU, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU-APELANTE, AO EXERCER DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PRATICOU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.