Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Aditivo contratual com aumento do valor da cesta básica após quatro meses do início do contrato - Ausência de fato imprevisível ou de consequência incalculável - Condenação por atos que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10) - Recursos dos réus desprovidos - Interposição de Recursos Especial - Devolução dos autos para eventual juízo de conformidade determinada pela Eg. Presidência de Direito Público - Decisão da turma julgadora que não contraria o Tema de Repercussão Geral 1199, do Col. STF - Conduta dolosa evidenciada - Precedentes - Manutenção do acórdão.... (Continua)