Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Transporte público. Vigência da permissão. Inocorrência da prescrição. EResp1.079.126/RS. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. De início, verifica-se que não prospera a alegação de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora agravada, bem como pela não ocorrência da prescrição. ... (Continua)