Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que manteve deferimento da gratuidade de justiça gratuita ao agravante e determinou o imediato recolhimento da taxa judiciária. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis e móveis (automóveis), que pode fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à iliquidez do espólio. Direito já reconhecido em recurso precedente (AI 2186252-43.2024.8.26.0000) e que deve ser observado na origem. Agravo parcialmente provido... (Continua)