Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Ocorrência. Extinção do feito. Admissibilidade. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Cruzeiro. Exercícios de 2006 a 2008. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com redação alterada pela Lei Complementar Federal 118/05. Transcurso de mais de cinco anos após o despacho que ordenou a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido.