Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - autor, a despeito de reconhecer a existência de relação jurídica com o réu, nega ter firmado os contratos de empréstimo que geraram os débitos descritos na petição inicial - juntada de instrumentos contratuais assinados eletronicamente - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - autor impugna os documentos apresentados, afirmando que os ID´s a eles atribuídos não lhe pertencem - julgamento antecipado do feito se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - determinação de retorno dos autos à origem - sentença anulada, de ofício