Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... (Continua)