Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente Súmula 539 e REsp repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso". Sentença improcedência. Inconformismo. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de comprovação da realização a despesa com a avaliação. Registro. Ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Abusividade das cobranças reconhecida. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato sem as rubricas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.