Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU AFIRMA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO «EMPRÉSTIMO INTELIGENTE PELA AUTORA, EFETIVADO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO, PARA REFINANCIAMENTO DE UM ANTERIOR, COM A LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO E UTILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE ENTENDE SER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUER A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. AO FINAL, REQUER A IMPROCERDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DIANTE DA PRESENÇA DE ERROR IMPROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA, CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO, QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E NÃO TER UTILIZADO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA.

inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática, devendo ser deferida pelo Magistrado quando presentes os requisitos legais. Por influenciar intensamente o comportamento probatório das partes, a inversão deve ser decidida antes do término da instrução, oportunizando-se a produção das provas pelas partes de acordo com seu ônus. ... (Continua)