Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta pelo autor, determinando a exclusão da cobrança de tarifa de registro e do seguro, com devolução dos valores pagos e compensação do IOF, além da adequação das prestações. ... (Continua)