Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento.

Imóvel de matrícula 148.297, do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Executado que recebeu em partilha o montante de 1/6 desse bem, ficando 1/6 para cada um de seus dois irmãos, e metade à viúva, que já era meeira. Devedor que reside em endereço diverso, sendo o imóvel objeto deste recurso habitado por sua mãe. Não caracterizada a condição de bem de família, porque a «entidade familiar contida no Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput, para embasar o bem de família, demandaria que, juntamente com a mãe, o próprio devedor também residisse no imóvel. Realidade inexistente no presente caso. Ausência, ademais, de prova acerca de o bem estar alugado, com renda da locação sendo revertida para a subsistência ou a moradia da família do executado, conforme Súmula 486/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido