Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O CÔMPUTO NA ATUAL EXECUÇÃO DE PERÍODO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO JÁ UTILIZADO NOS AUTOS DA 1ª EXECUÇÃO (PEmenda Constitucional 0008527-91.2022.8.26.0026), EXTINTO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - INVIABILIDADE DE NOVA DETRAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA DUPLICIDADE NO DESCONTO DA PENA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO