Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. ... ()
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