Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 6.830/80, art. 34. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE.
1.Recurso intempestivo. ... ()
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