Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar objetivando suprimir o efeito suspensivo que fora atribuído a recurso especial já interposto pela parte adversa, mas ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Hipótese excepcional não caracterizada. Inviabilidade. Liminar indeferida. Extinção do processo cautelar. Inocorrência do periculum in mora. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se aceita Medida Cautelar para retirar efeito suspensivo que fora atribuído ao Recurso Especial interposto pela parte adversa e ainda pendente de apreciação na Corte de origem. ... (Continua)