Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra decisão denegatória. Pleito pela concessão do benefício com fulcro no art. 2º, I do referido Decreto. Possibilidade. Decisão agravada entendeu possível apenas a aplicação da hipótese do art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023 para os condenados por crime contra o patrimônio, com base no princípio da especialidade. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, não existe vedação para concessão da benesse com fulcro no art. 2º, I do Decreto no presente caso. Os requisitos para concessão de indulto são de competência do Presidente da República. Princípio da especialidade que não se aplica ao referido dispositivo. Precedentes. Requisitos para concessão da benesse foram demonstrados. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão cassada. Recurso provido