Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades inadimplidas nos cursos de Medicina Veterinária e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 15.591,96, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Ré que argui inépcia da petição inicial pela ausência de prova escrita que comprove a existência do alegado acordo de parcelamento do curso de Medicina Veterinária e ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais durante o período cobrado - Contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela autora que não contém menção ao alegado acordo de parcelamento e a composição do débito - Demonstrativos de débito e planilhas apresentados baseados em documento não trazido aos autos - A inexistência de documento escrito que comprove o acordo de parcelamento verbal alegado pela autora, supostamente realizado por telefone em 2021 durante a pandemia de COVID-19, compromete a pretensão monitória, por não atender ao requisito do CPC, art. 700, que exige prova escrita idônea como base da ação, sendo insuficiente a mera narrativa, desprovida de evidências documentais, como registros internos ou comunicações formais - Reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial quanto ao curso de Medicina Veterinária por ausência de prova escrita idônea, nos termos do CPC, art. 700 - Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Precedentes desta E. Corte - Prosseguimento da ação quanto ao valor incontroverso referente às mensalidades do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, cuja dívida foi expressamente reconhecida pela rpe em sede de embargos monitórios e está demonstrada pela prova documental e respectiva planilha do débito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)