Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA - EXECUÇÃO - Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - Ordem judicial de bloqueio das suas contas - Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente - Banco-réu que, nos autos de outro processo de execução, perante a Justiça Estadual, em 2019, negou a existência da conta bancária - Autor que, após 09 (nove) anos da quitação da dívida trabalhista, ajuíza ação perante a Justiça Comum Estadual, no ano de 2022, a fim de levantar o bloqueio e obter indenização por danos morais - DESBLOQUEIO DE CONTA CONGELADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não cabimento - Incompetência da Justiça Estadual para determinar o desbloqueio de conta congelada pela Justiça do Trabalho - Necessidade de peticionamento para o desarquivamento dos autos do processo de execução no qual foi emanada a ordem e de aferição do pedido de desbloqueio pelo juízo perante o qual tramitou a execução - Precedentes do TJSP - DANOS MORAIS - Não ocorrência - Autor que, por sua própria desídia, deixou de peticionar pelo desbloqueio da conta nos autos do processo de execução trabalhista - Decurso de 09 (nove) anos após a quitação da dívida - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Recurso do réu provido em parte e recurso do autor não provido... (Continua)