Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, RATIFICOU A DETERMINAÇÃO A QUE PERMANEÇA SUSPENSO O TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO.

AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SE CONFIGURAR A QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, NÃO HAVENDO VÍNCULO FÁTICO OU JURÍDICO ENTRE AS AÇÕES, CUIDANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE TEM POR FINALIDADE APENAS A DE «ATRASAR O PROCESSO E PREJUDICAR O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. DISCUSSÃO NOUTRA AÇÃO ACERCA DE SUPOSTOS VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO MESMO CONTRATO QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO QUE ALICERÇA A EXECUÇÃO, CONTRA A QUAL FORAM FORMULADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO DESIMPLICAR DEPENDE NECESSARIAMENTE DO QUE SE DECIDIR NAQUELOUTRA AÇÃO, DE MANEIRA QUE SE EVITEM DECISÕES CONFLITANTES, O QUE EVIDENTEMENTE ATENDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE OLVIDANDO QUE A EXECUÇÃO SOMENTE PODERÁ PROSSEGUIR QUANDO SE TIVER CERTEZA DE QUE SEU OBJETO - O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A DIZER, O CONTRATO - GOZA DAQUELES PREDICADOS QUE SÃO IMANENTES A QUALQUER TÍTULO EXECUTIVO: O DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E O DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.