Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

Incontroverso o fato de que a apelante e o finado mantiveram relação extraconjugal por curto período, advindo filho comum, não caracterizando união estável com a finalidade de constituição de família. Apelante que tinha ciência de que o falecido era casado e que manteve sua estrutura familiar matrimonial preservada até a data do óbito. Concubinato caracterizado a teor do CCB, art. 1.727. Impossibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.723 do Diploma Legal. Desprovimento do Apelo.