Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643. Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafastável a competência da justiça nacional para julgamento do feito, nos termos do CPC, art. 23, II. Discordância do Espólio quanto ao crédito - Correta a remessa das partes à vias ordinárias com a determinação de reserva de bens. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)