Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissÃvel apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido
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