Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários. Alega a recorrente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, requerendo o acolhimento dos pedidos, com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, restituição dos valores cobrados a maior e arbitramento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)