Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CORRETORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL PAGO PELO COMPRADOR. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago a título de sinal, no âmbito de compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. ... ()
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