Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato de Seguro de Vida. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Não acolhimento. Em se tratando de pretensão decorrente de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205, caput, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Tendo a demanda sido proposta dentro do prazo decenal, a prescrição não se operou. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO