Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Adicional de Insalubridade - Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem que percebe o benefício em grau 20% - Pretensão de recebimento em seu grau máximo, ou seja, 40% - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, utilizando como base de cálculo o piso salarial da escala padrão de vencimento da prefeitura, com reflexo sobre o décimo terceiro e ao pagamento dos atrasados desde o início do exercício da função pela requerente, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão que se utilizou de prova emprestada de processo no qual a mesma autora pleiteou a majoração nestes termos durante o período da pandemia de Covid - Pretensão de reforma da sentença - Cabimento da pretensão, pois a Lei Municipal prevê o limite de 20% para o adicional de insalubridade para o cargo da requerente, sendo que o período da pandemia foi atípico para concessões de tal adicional no grau máximo - Sentença que deve ser reformada com a improcedência da ação - Precedentes - ... (Continua)