Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

O caderno processual dá conta de que a Apelante teve ciência dos fatos em 09.07.2018 e, decorridos mais de cinco anos, não houve qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não sendo o oferecimento de queixa-crime marco apto a tanto. Não estamos falando de decadência e sim de prescrição. A pretensão punitiva estatal encontra-se de fato fulminada pela prescrição, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)