Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de consignação em pagamento e revisão de contrato de financiamento de veículo, em cuja peça inicial pretende o autor a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exibição dos contratos de financiamento e de refinanciamento celebrados com a instituição financeira ré; seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas mensais; determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; autorizar a sua permanência na posse do bem e determinar a vedação da realização de protesto do título representativo da dívida. No mérito pleiteia a confirmação da tutela de urgência, além da revisão do contrato, para que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como seja afastada a cobrança de comissão de permanência e do seguro antes mencionado. ... (Continua)