Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Configuração do inadimplemento contratual da promitente vendedora, diante do descumprimento do prazo inicialmente estabelecido (março de 2018) e posteriormente estendido (outubro de 2018), bem como o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel residencial. 3. Parte ré que não fez prova para afastar a sua culpa exclusiva ao rompimento do negócio jurídico entabulado, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. As alegações de problemas no terreno para a construção da fundação do imóvel e de dificuldades financeiras no mercado imobiliário que constituem risco do negócio assumido pela ré, tratando-se de fortuito interno, que não afastam a culpa da promitente vendedora pelo descumprimento contratual. 5. Ultrapassados injustificadamente os prazos para a entrega do bem, sem previsão de conclusão do empreendimento, configura a violação à boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos às obrigações contratadas, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes, legitimando a pretensão do autor. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pelo promitente comprador, devidamente atualizado e corrigido, na forma estipulada na sentença. Inteligência da Súmula 543/STJ. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual. Verba extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)