Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pedido subsidiário de fixação do regime inicial aberto.

1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações do representante da empresa-vítima e pelos depoimentos dos policiais militares. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Proprietário da empresa-vítima que deteve o acusado em poder de duas lâmpadas objeto da subtração. Policiais militares que compareceram ao local e encaminharam o réu ao distrito policial. Negativas do acusado que na~o se sustentam diante do contexto probatório produzido. 3. Reconhecimento do princípio da insignificância. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 180,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Réu que registra condenação anterior pelo crime de roubo. Registros que são incompatíveis com a insignificância. Tentativa devidamente reconhecida. Interrupção do iter criminis em seu estágio final. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reincidência reconhecida, com aumento em 1/6. Tentativa que enseja a redução da pena em 1/3. 5. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso desprovido