Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente o paciente foi preso em flagrante no dia 06/08/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 08/08/2024, denunciado, em 16/08/2024, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. 2. A decisão proferida na audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. O paciente possui outra anotação em sua FAC e, em tese, a sua custódia é necessária à garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. As eventuais condições favoráveis não são garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 7. Ausentes, ainda, os requisitos da prisão domiciliar previstos no art. 318, III e VI, do CPP, tendo em vista que não se demonstrou que o paciente seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, tampouco que seja o único responsável pelos cuidados de filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 8. Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 9.Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 10. Ordem denegada.