Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIFICAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS QUE SE REVELARAM HÁBEIS PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATO QUE VIGOROU ATÉ, PELO MENOS, DEZEMBRO DE 2018, CONSIDERANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ, QUE OCORREU EM DEZEMBRO DE 2016. ÚLTIMA FATURA DATA DE ABRIL DE 2018, PORTANTO, EMITIDA NO PRAZO DE VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS DUPLICATAS QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO MONITÓRIA, ESTANDO A INADIMPLÊNCIA COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS E TROCA DE E-MAILS DE COBRANÇA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU SUA ADIMPLÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL QUE FOGEM À RAZOABILIDADE. FEITO QUE NÃO DEMANDOU QUALQUER TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PELOS PATRONOS DA ENTIDADE CIVIL AUTORA, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL SER REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.