Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO, PELAS EMPRESAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE POR ELAS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS, SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA, QUE ESTAVA SENDO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO ICMS A 18%. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA QUE CORRESPONDEM À COBRANÇA EXCEDENTE DO TRIBUTO. MONTANTE DEPOSITADO QUE PERTENCE, INTEGRALMENTE, ÀS EMPRESAS AUTORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.