Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA.
1.Execução Fiscal proposta em agosto de 2003, para a cobrança de débito referente a ISSQN de 07/1999 a 11/2001, no valor de R$ 61.190,48. ... ()
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