Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Corretagem de imóveis e advocacia. Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Reconvenção julgada improcedente. Irresignação do réu-reconvinte que não comporta acolhimento. Não há que se falar na ocorrência da prescrição, pois se está diante de responsabilidade contratual, em que se aplica o prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Réu-reconvinte, ora apelante, que intermediou o contrato de aluguel de imóvel comercial, no qual os autores-reconvindos figuraram como locadores, assumindo o compromisso de administrar a locação do bem. Nesse contexto, o réu-reconvinte estava obrigado a comunicar, aos autores-reconvindos, a pretensão dos locatários de «passar o ponto, buscando a autorização dos locadores para que se procedesse ao aditamento contratual, o que não fez. Do contrário, o réu-reconvinte deixou de comunicar os autores-reconvindos o fato de que o imóvel comercial estava na posse de pessoa diversa daquela que constou no contrato, ao tempo em que buscou, por conta própria, sanar a irregularidade, formulando contrato de aditamento, sem consentimento dos locadores. E mais, ajuizou ação de cobrança contra o antigo locatário e antiga fiadora, que, por meio de embargos, tiveram reconhecida a impossibilidade da exigência, contra si, dos aluguéis. Falha na prestação do serviço que se revela evidente, julgando com acerto o Juízo de origem, ao condenar o réu-reconvinte na obrigação de reparar os danos materiais suportados pelos autores-reconvindos (valores dos aluguéis não pagos pela nova inquilina e valor da sucumbência nos embargos à execução). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)