Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus probatório pela parte ré quanto à adesão, entrega, recebimento, efetivo desbloqueio e utilização do cartão pela consumidora. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido