Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento 2375768-82.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido