Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.3925.6550.8041

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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