Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -
Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente, com base no Tema (revisado) 677 do STJ, meses após ter concordado com satisfação do débito - Descabimento. Preclusão que se operou sobre o tema (CPC/2015, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Suspensão do julgamento do agravo também descabida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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